Recentemente, em 07 de fev... ...2018 foi publicada a Resolução Contran nº° 723/2018, a qual referendou a Deliberação nº° 163/2017, que dispõe so... ...inistrativo para imposição das penalidad... ...o, previstas nos artigos 261 e 263, inci... ...Código de Trânsito Brasileiro.    Dentre as modificaç... ...a está contida no artigo 19, § 1º, IV, segundo o qual NÃO SERÁ INSTAURADO PROCESSO ... ...O HOUVER ABORDAGEM, in verbis:  CAPÍTULO VII DA CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO Art. 19. Dever... ...vo de cassação do documento de habilitaç... ...gão executivo de seu registro, observado... ...os Capítulos IV, V e VI, desta Resolução, quando: I - suspenso ... ...tor conduzir qualquer veículo; II - no caso... ...es, das infrações previstas no inciso II... ... 173, 174 e 175, todos do CTB. (...) IV - quando não houver abordagem, não será ... ...o do documento de habilitação: a) ao propri... ...infrações originalmente de sua responsabilidade; b) nas infra... ...ossível precisar que o momento inicial d... ... da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Grifo nosso.    Com a mencionad... ...idade da abordagem do condutor infrator ... ...rativo de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação.    Nesse sentido, conforme destacado pelo juízo da Vara d... ...rlos antes mesmo da publicação da referida Resolução, no processo nº° 1006729-83.2017.8.26.0566, em não havendo autuação em flagrante, não pode ser autom... ...omente por ser o proprietário.    De acordo com o juízo, a aplic... ...pode se dar por presunção, mas somente n... ...lo, certeza que só se teria se ele tives... ...enas por ser o proprietário do veículo, ... ...e para fins fiscais e não para restrição do direito de dirigir.    Há precedent... ... Diretora Técnica, ao julgar o recurso i... ...rativo 3435-6/2012, determinou o cancela... ...o de o recorrente não ter sido flagrado ... ...23/2018 apenas corroborou tais entendimentos. “(...) ao ser an... ...erificou-se que a infração que lhe gerou... ...ere-se a estacionamento. Sendo assim, po... ...da na condução do veículo, nos termos do... ...sileiro, DEIXO DE CONSIDERAR a penalidad... ...seu documento de habilitação.”    Dessa forma, em não haven... ...imento de cassação é medida de rigor. Débora Jensen .OAB/SP 374.756 Advogada Associada do Escritório Roberto Faria Sociedade...